Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 931/2020
Data
24/03/2020
Ementa
Institui a obrigatoriedade de dispensa das trabalhadoras domésticas e diaristas em caso de estado de calamidade pública e emergência declarada sem prejuízo da remuneração mensal, bem como de todos os direitos trabalhistas e previdenciários.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-03-24;931

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-03-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1870180 ]

2020-10-02T18:14:50.000Z [ 996724 ]