Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 905/2020
Data
23/03/2020
Ementa
Insere dispositivos na Lei n° 13.979 de 06 e fevereiro de 2020 para dispor sobre a suspensão da cobrança dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional do Microempreendedor Individual.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-03-23;905
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-03-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1870130 ]

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