Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 864/2020 ]
Data
23/03/2020
Apelido
[ PL 864/2020 ]
Ementa
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-03-23;864
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2020;864
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Publicação Oficial

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Texto
2020-05-08
Avulso de emendas [ - ]
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Texto Oficial Remetido à Sanção
2020-05-08
Projeto de Lei Ordinária [ Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e dá outras providências. ]
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2020-05-06
Emenda
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2020-05-06
Correspondência Eletrônica [ Confirmação de assinatura da Emenda nº 2. ]
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Correspondência Eletrônica [ Confirmação de assinatura da Emenda nº 3. ]
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Correspondência Eletrônica [ Confirmação de assinatura da Emenda nº 4. ]
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Correspondência Eletrônica [ Confirmação de assinatura da Emenda nº 5. ]
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Correspondência Eletrônica [ Confirmação de assinatura da Emenda nº 6. ]
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Correspondência Eletrônica [ Confirmação de assinatura da Emenda nº 7. ]
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Correspondência Eletrônica [ Confirmação de assinatura da Emenda nº 8. ]
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Correspondência Eletrônica [ Confirmação de assinatura da Emenda nº 9 ]
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Correspondência Eletrônica [ Confirmação de assinatura da Emenda nº 12. ]
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Correspondência Eletrônica [ Confirmação de assinatura da Emenda nº 14. ]
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Correspondência Eletrônica [ Confirmação de assinatura da Emenda nº 15. ]
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2020-05-06
Correspondência Eletrônica [ Confirmação de assinatura, do Senador Vanderlan Cardoso, às Emendas 10 e 11. ]
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2020-05-06
Emenda
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2020-05-06
Correspondência Eletrônica [ Confirmação de assinatura, do Senador Nelsinho Trad, à Emenda 16. ]
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2020-05-06
Requerimento [ Reirada do RQS 339/2020. ]
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2020-05-06
Correspondência Eletrônica [ Confirmação de assinatura, da Senadora Rose de Freitas, ao RQS 349/2020. ]
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2020-05-06
Relatório Legislativo
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2020-05-06
Correspondência Eletrônica [ Confirmação de assinatura do Relatório. ]
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2020-05-06
Relatório Legislativo
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2020-05-06
Correspondência Eletrônica [ Confirmação de assinatura do novo Relatório do Senador Rogério Carvalho. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-05-06
Complemento de resultado [ Votação nominal do Projeto com emenda de redação, nos termos do Parecer. ]
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2020-05-06
Parecer [ Parecer nº 31, de 2020-PLEN/SF - apresentação da Emenda nº 17-PLEN, de redação. ]
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2020-05-06
Mensagem [ Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 864, de 2020. ]
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2020-05-06
Ofício [ Encaminha a Mensagem n° 36, de 2020 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 864, de 2020. ]
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Texto
2020-05-06
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 864, de 2020. ]
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2020-05-05
Avulso inicial da matéria [ - ]
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2020-05-05
Emenda
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Texto
2020-05-05
Correspondência Eletrônica [ Confirmação de assinatura da Emenda nº 1. ]
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Texto
2020-05-05
Requerimento [ Tramitação conjunta do PL 864/2020 com o PLS 56/2017. *** Prejudicado pela deliberação do PL 864/2020. ]
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Texto
2020-04-01
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
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Publicação Original
2020-03-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1870052 ]

2020-06-02T21:26:10.000Z [ 13036771 ]