Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 846/2020
Data
23/03/2020
Ementa
Inclui, entre os direitos assegurados às pessoas afetadas por medidas adotadas no enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), a vedação à suspensão ou à rescisão unilateral do contrato individual de Plano Privado de Assistência à Saúde ou dos contratos de produtos de que trata o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-03-23;846

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-03-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1870055 ]

2020-10-02T18:14:49.000Z [ 996657 ]