Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 827/2020 - Iniciadora ]
Data
23/03/2020
Apelido
[ PL 827/2020 - Iniciadora ]
Ementa
Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-03-23;827
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2020;827
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Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2021-10-13
Mensagem [ Restitui autógrafos do texto convertido na Lei nº 14.216, de 7 de outubro de 2021. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9026527&disposition=inline ]
Texto
2021-10-13
Documento Não categorizado [ Demais documentos de restituição de autógrafo. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9026529&disposition=inline ]
Texto
2021-08-17
Ofício [ Comunica envio de proposta à sanção. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9003747&disposition=inline ]
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2021-08-11
Ofício [ Correspondência da Sra Erminia Maricato, Professora Titular Aposentada da USP. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9000146&disposition=inline ]
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2021-07-20
Ofício [ Of. nº 2345/2021-DAL, da Câmara Municipal de Santos-SP ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8993357&disposition=inline ]
Texto
2021-07-13
Ofício [ Ofício 010/2021, do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico-IBDU. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8990988&disposition=inline ]
Texto
2021-07-13
Ofício [ PRESIDENCIA/VPGPL/NEL-EXP. 730/2021, do Sindicato das Empresas de Compras, Vendas, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo-SECOVI-SP. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8991002&disposition=inline ]
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2021-07-06
Ofício [ Ofício 010/2021, do Instituto Brasileiro do Direito Urbanístico-IBDU. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8987626&disposition=inline ]
Texto
2021-07-06
Ofício [ Ofício nº 0420/2021/PRE-CONTAG, da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares-CONTAG. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8987639&disposition=inline ]
Texto
2021-06-25
Ofício [ Correspondência do Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas no Estado do Rio Grande do Norte ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8983346&disposition=inline ]
Texto
2021-06-25
Ofício [ Ofício ANPUR nº 001/2021, da Associação Nacional de Pós-graduação e Pesquisa em Planejamento Urbano e Regional. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8983348&disposition=inline ]
Texto
2021-06-25
Ofício [ Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, com emenda, o Projeto de Lei n°827, de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8983373&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2021-06-25
Projeto de Lei Ordinária [ Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8983563&disposition=inline ]
Texto
2021-06-23
Complemento de resultado [ Votação do PL 827/2020, ressalvado o destaque. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8982917&disposition=inline ]
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2021-06-23
Complemento de resultado [ Votação nominal da Emenda nº 8, destacada. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8982920&disposition=inline ]
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2021-06-23
Parecer [ Parecer nº 140, de 2021 - PLEN ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8982922&disposition=inline ]
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2021-06-22
Requerimento [ Destaque para votação em separado da Emenda nº 8-PLEN, apresentada ao PL nº 827/2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8982112&disposition=inline ]
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2021-06-22
Requerimento [ Destaque para votação em separado da Emenda nº 19-PLEN, apresentada ao PL nº 827/2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8982150&disposition=inline ]
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2021-06-16
Relatório Legislativo [ Relatório de Plenário para o PL 827/2020 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8980919&disposition=inline ]
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2021-06-08
Relatório Legislativo [ Relatório de Plenário ao PL 827/2020 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8977283&disposition=inline ]
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2021-06-08
Requerimento [ Retirada do PL 827/2020 da pauta da Ordem do Dia. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8977312&disposition=inline ]
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2021-06-08
Emenda [ Projeto de Lei n° 827, de 2020 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8977363&disposition=inline ]
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2021-06-08
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA PL 827 - 04 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8977401&disposition=inline ]
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2021-06-08
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA PL 827 - 03 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8977404&disposition=inline ]
Texto
2021-06-08
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA PL 827 - 02 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8977407&disposition=inline ]
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2021-06-08
Emenda [ EMENDA SUPRESSIVA PL 827 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8977410&disposition=inline ]
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2021-06-08
Emenda [ Altere-se o § 3º do art. 2º do Projeto de Lei nº 827, de 2020 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8977415&disposition=inline ]
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2021-06-08
Emenda [ Altere-se o § 4º do art. 2º do Projeto de Lei nº 827, de 2020 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8977418&disposition=inline ]
Texto
2021-06-08
Emenda [ Altere-se a redação dos arts. 1º, 2º e 3º. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8977421&disposition=inline ]
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2021-06-08
Emenda [ Suprima-se o inciso VI do § 1º do art. 2º do Projeto de Lei nº 827, de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8977424&disposition=inline ]
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2021-06-08
Emenda [ EMD PLEN PL 827, de 2020 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8977440&disposition=inline ]
Texto
2021-06-08
Emenda [ PL 827-2020, modificativa, Altera Valores de teto de aluguel ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8977445&disposition=inline ]
Texto
2021-06-08
Emenda [ PL 827-2020, modificativa, amplia o PL (data) para que mais ocupações possam usufruir da Lei ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8977448&disposition=inline ]
Texto
2021-06-08
Emenda [ emenda ao PL 827/2020 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8977464&disposition=inline ]
Texto
2021-06-08
Requerimento [ Tramitação conjunta do PL nº 827/2020 com o PL nº 3224/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8977474&disposition=inline ]
Texto
2021-06-08
Requerimento [ Realização de debate temático sobre o PL nº 827/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8977486&disposition=inline ]
Texto
2021-06-08
Emenda [ Emenda ao PL 827 2020 - permite a efetivação de medidas tomadas antes da pandemia - aeroporto salgad ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8977495&disposition=inline ]
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2021-06-08
Emenda [ Emenda ao PL 827 de 2020 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8977500&disposition=inline ]
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2021-06-08
Emenda [ emenda ]
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Texto
2021-06-08
Emenda [ Emenda ]
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Texto
2021-06-08
Avulso de emendas [ - ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8977511&disposition=inline ]
Texto
2021-06-08
Requerimento [ Retirada da Emenda nº 21-PLEN, apresentada ao PL nº 827/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8977551&disposition=inline ]
Texto
2021-06-08
Avulso de emendas [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8977577&disposition=inline ]
Texto
2021-06-08
Relatório Legislativo [ Relatório do PL 827/2020 ]
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Texto
2021-06-08
Relatório Legislativo [ Relatório ao PL 827/2020 e ao PL 3224/2020 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8977666&disposition=inline ]
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2021-06-07
Emenda [ Emenda 4 ao PL 827 de 2020 ]
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2021-06-07
Emenda [ Emenda 3 ao PL 827 de 2020 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8977300&disposition=inline ]
Texto
2021-06-07
Emenda [ Emenda 2 PL 827 de 2020 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8977303&disposition=inline ]
Texto
2021-06-07
Emenda [ Emenda 1 ao PL 827 de 2020 ]
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2021-06-01
Avulso inicial da matéria [ - ]
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2021-05-20
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
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Publicação Original
2020-03-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1869941 ]

2021-10-21T21:16:52.000Z [ 996641 ]