Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 721/2020
Data
18/03/2020
Ementa
Cria o Auxílio Emergencial Pecuniário para pessoas cadastradas junto ao regime MEI - Microempreendedor Individual -, regido pela Lei Complementar nº. 123/2006, enquanto perdurar a vigência da Lei 13.979/2020.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-03-18;721
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-03-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1867292 ]

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