Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 676/2020
Data
17/03/2020
Ementa
Dispõe sobre a redução a 0 % (zero por cento) das alíquotas das Contribuições Sociais para o Pis/Pasep, Cofins, CSLL e o ISS incidentes sobre as receitas decorrentes das atividades de aviação, turismo e entretenimento.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-03-17;676

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-03-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1866992 ]

2022-06-25T06:02:03.000Z [ 1083368 ]