Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 655/2020
Data
17/03/2020
Ementa
Acrescenta o art. 169-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para obrigar as empresas a adotar medidas de proteção dos trabalhadores em situação de emergência em saúde pública.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-03-17;655
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-03-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1866858 ]

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