Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 646/2020
Data
17/03/2020
Ementa
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para autorizar os Diretórios Nacionais dos Partidos Políticos a doarem recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas para ações incluídas em políticas de enfrentamento de emergências de saúde pública, de calamidade pública ou de desastres naturais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-03-17;646

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-03-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1866545 ]

2020-06-02T21:26:54.000Z [ 13045410 ]