Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 629/2020
Data
12/03/2020
Ementa
Acrescenta o parágrafo 2º no art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o aumento do triplo da pena nos casos de crimes contra a honra praticados pela rede mundial de computadores (internet).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-03-12;629

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-03-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1865713 ]

2020-10-02T18:14:47.000Z [ 996462 ]