Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 617/2020
Data
11/03/2020
Ementa
Dispõe sobre a proteção do consumidor em relação a serviços prestados por meio de aplicativos móveis e portais de internet.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-03-11;617

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-03-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1865391 ]

2020-10-02T18:14:47.000Z [ 996449 ]