Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 583/2020
Data
10/03/2020
Ementa
Altera a Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012 (Lei Carolina Dieckmann), para dispor sobre a prevenção da ação de assediadores perpetrada por meio da captação de imagens não autorizadas com a utilização de equipamentos fotográficos digitais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-03-10;583
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-03-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1864591 ]

2023-01-28T03:48:50.000Z [ 1090051 ]