Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 580/2020
Data
09/03/2020
Ementa
Inclui a alínea e ao inciso I do art. 7º do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de prever a aplicação da extraterritorialidade incondicionada aos crimes dolosos contra a vida, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-03-09;580

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-03-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1864548 ]

2022-06-25T06:02:03.000Z [ 1083269 ]