Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 569/2020
Data
06/03/2020
Ementa
Altera o inciso III do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a licença-paternidade de 60 (sessenta) dias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-03-06;569

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-03-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1864172 ]

2022-06-25T06:02:03.000Z [ 1083261 ]