Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 537/2020
Data
04/03/2020
Ementa
Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, para estender os direitos e garantias assegurados à criança na primeira infância ao nascituro, desde sua concepção e durante todo o período de gestação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-03-04;537

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-03-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1862786 ]

2020-10-02T18:14:47.000Z [ 996365 ]