Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 511/2020
Data
04/03/2020
Ementa
Proíbe a Administração Pública de funcionar em prédio sem sistema regular de esgotamento sanitário.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-03-04;511
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-03-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1862505 ]

2024-08-12T05:27:22.000Z [ 1094294 ]