Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 431/2020
Data
03/03/2020
Ementa
Cria a obrigatoriedade de repasses automáticos de recursos da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações locais para recuperação das áreas atingidas por desastre natural.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-03-03;431
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-03-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1861722 ]

2023-01-28T03:48:48.000Z [ 1089907 ]