Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 429/2020
Data
02/03/2020
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para permitir a ausência do empregado ao trabalho, sem prejuízo do salário, para participar de reunião escolar de seus dependentes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-03-02;429

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-03-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1861706 ]

2023-01-27T17:08:29.000Z [ 1089904 ]