Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 423/2020
Data
27/02/2020
Ementa
Altera a Lei nº 8.666, de 1993, para exigir como requisito contratual a obrigatoriedade de comprovação do atendimento do percentual mínimo de aprendizes previsto no art. 429 da CLT.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-02-27;423

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-02-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1861367 ]

2020-10-02T18:14:46.000Z [ 996257 ]