Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 409/2020
Data
19/02/2020
Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para dispor sobre a proibição das saídas temporárias aos condenados por crimes contra ascendente e descendente com resultado morte..
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-02-19;409

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-02-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1860237 ]

2020-10-02T18:14:46.000Z [ 996244 ]