Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 401/2020
Data
19/02/2020
Ementa
Altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências, para dispor sobre os recintos alfandegados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-02-19;401
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-02-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1860196 ]

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