Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 389/2020
Data
19/02/2020
Ementa
Padroniza e uniformiza as condutas policiais em atendimento a local de crime e de sinistro, visando à preservação eficaz de vestígios e posterior produção de indícios; regulamenta o artigo 6º, III, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-02-19;389
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-02-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1860072 ]

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