Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 365/2020
Data
18/02/2020
Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para incluir entidades filantrópicas no rol de exceções à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e estabelecer limite à aplicação de multa a essas entidades.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-02-18;365

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-02-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1859338 ]

2020-10-02T18:14:46.000Z [ 996201 ]