Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 283/2020
Data
12/02/2020
Ementa
Dispõe sobre o rito sumário para a retirada de conteúdos ilegais de redes sociais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-02-12;283

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-02-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1857645 ]

2022-06-25T06:02:01.000Z [ 1082987 ]