Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 197/2020
Data
06/02/2020
Ementa
Cria exceção à obrigatoriedade de prévio contrato de rateio para repasse de recursos aos consórcios públicos
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-02-06;197
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-02-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1855517 ]

2024-08-12T05:27:18.000Z [ 1094005 ]