Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 196/2020
Data
06/02/2020
Ementa
Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para permitir que os consórcios públicos possam instituir fundos para custear programas, ações e projetos de interesse público.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-02-06;196

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-02-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1855515 ]

2020-10-02T18:14:45.000Z [ 996048 ]