Página Anterior
|
Página Inicial
|
Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 192/2020
Data
06/02/2020
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 51 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir ao julgador declarar, de ofício, a nulidade das cláusulas abusivas
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-02-06;192
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2020-02-06
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1855503 ]
2024-08-12T05:27:18.000Z [ 1094000 ]