Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 191/2020
Data
06/02/2020
Ementa
Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas e institui a indenização pela restrição do usufruto de terras indígenas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-02-06;191

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-02-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1855498 ]

2022-06-25T06:02:01.000Z [ 1082905 ]