Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 130/2020
Data
05/02/2020
Ementa
Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre as sanções por divulgação, por parte do infrator, de condutas infracionais de risco praticadas por ele, nas redes sociais e outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-02-05;130

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-02-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1854956 ]

2020-10-02T18:14:44.000Z [ 996005 ]