Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 124/2020
Data
05/02/2020
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para assegurar gratuidade às vítimas de violência doméstica e aos seus dependentes, todos comprovadamente carentes, no sistema de transporte público coletivo rodoviário interestadual.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-02-05;124
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-02-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1854926 ]

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