Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 92/2020
Data
04/02/2020
Ementa
Altera os artigos 4° e 5°, da Medida Provisória n° 2.220, de 4 de setembro de 2001, que "dispõe sobre a concessão de uso especial", para garantir que a realocação de pessoas removidas de áreas de risco ou por motivo de interesse público obedeça a limites de distância.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-02-04;92

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-02-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1854472 ]

2022-06-25T06:02:01.000Z [ 1082839 ]