Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 51/2020
Data
04/02/2020
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS)de emissão de extrato anual das contribuições previdenciárias recolhidas em função do trabalhador.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-02-04;51

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-02-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1854179 ]

2020-10-02T18:14:44.000Z [ 995945 ]