[ Projeto de Lei nº 21/2020 ] - [ PL 21/2020 ] - 21/20 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 21/2020 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

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2024-12-10

Requerimento [ Requer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado da Emenda nº 229 ao Projeto de Lei nº 2338/2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9863457&disposition=inline ]

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2024-12-10

Requerimento [ Requer a realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº 2.338, de 2023, que trata da regulamentação da inteligência artificial no Brasil. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9863904&disposition=inline ]

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2024-12-10

Emenda [ Emenda ao PL 2338/2023 (criança e adoles) (enviado por yanaj em 05-12-2024 11:41) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9863966&disposition=inline ]

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2024-12-10

Emenda [ Emenda ao PL 2338/2023 - Competências SIA ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9864454&disposition=inline ]

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2024-12-10

Requerimento [ Requer, pela Liderança do PT, destaque para votação em separado da Emenda nº 243 ao Projeto de Lei nº 2338/2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9864652&disposition=inline ]

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2024-12-10

Relatório Legislativo [ Relatório PL 2338/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9865166&disposition=inline ]

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2024-12-10

Avulso de emendas [ Avulso das Emendas de Plenário. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9865376&disposition=inline ]

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2024-12-10

Parecer [ Parecer nº 207, de 2024-PLEN/SF ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9865528&disposition=inline ]

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2024-12-10

Listagem ou relatório descritivo [ Relatório de eventos e documentos do processo PL 21/2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9865691&disposition=inline ]

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2024-12-05

Relatório Legislativo [ Complementação de voto PL 2338/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9858510&disposition=inline ]

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2024-12-05

Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 24ª Reunião CTIA ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9858739&disposition=inline ]

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2024-12-05

Parecer [ Da COMISSÃO TEMPORÁRIA INTERNA SOBRE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO BRASIL, sobre o Projeto de Lei n° 2338, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco, que Dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial, e sobre o Projeto de Lei n° 21, de 2020, que Estabelece fundamentos, princípios e diretrizes para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil; e dá outras providências, e sobre o Projeto de Lei n° 872, de 2021, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que Dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial, e sobre o Projeto de Lei n° 5051, de 2019, do Senador Styvenson Valentim, que Estabelece os princípios para o uso da Inteligência Artificial no Brasil, e sobre o Projeto de Lei n° 266, de 2024, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que Dispõe sobre o uso de sistemas de inteligência artificial para auxiliar a atuação de médicos, advogados e juízes, e sobre o Projeto de Lei n° 5691, de 2019, do Senador Styvenson Valentim, que Institui a Política Nacional de Inteligência Artificial, e sobre o Projeto de Lei n° 3592, de 2023, do Senador Rodrigo Cunha, que Estabelece diretrizes para o uso de imagens e áudios de pessoas falecidas por meio de inteligência artificial (IA), com o intuito de preservar a dignidade, a privacidade e os direitos dos indivíduos mesmo após sua morte, e sobre o Projeto de Lei n° 210, de 2024, do Senador Marcos do Val, que Dispõe sobre os princípios para uso da tecnologia de inteligência artificial no Brasil, e sobre o Projeto de Lei n° 145, de 2024, do Senador Chico Rodrigues, que Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para regular o uso de ferramentas de inteligência artificial para fins publicitários e coibir a publicidade enganosa com uso dessas ferramentas, e sobre o Projeto de Lei n° 146, de 2024, do Senador Chico Rodrigues, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena para os crimes contra a honra e hipótese qualificada para o crime de falsa identidade, para quando houver a utilização de tecnologia de inteligência artificial para alterar a imagem de pessoa ou de som humano. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9858756&disposition=inline ]

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2024-12-03

Relatório Legislativo [ Complementação de voto PL 2338/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9854598&disposition=inline ]

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2024-11-28

Relatório Legislativo [ Complementação de voto PL 2338/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9851048&disposition=inline ]

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2024-11-28

Relatório Legislativo [ Complementação de Voto PL 2338/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9852013&disposition=inline ]

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2024-07-04

Relatório Legislativo [ Complementação de Voto PL 2338/2023 e outros ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9683716&disposition=inline ]

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2024-06-26

Ofício [ Solicita à Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA) a remessa dos Projetos à SGM para atender aos Requerimentos nºs 472 e 473, de 2024. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9661166&disposition=inline ]

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2024-06-18

Relatório Legislativo [ Relatório PL 2338/2023 e outros ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9640105&disposition=inline ]

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2024-06-07

Relatório Legislativo [ Relatório aos projetos de lei que dispõem sobre a regulamentação do uso da inteligência artificial no Brasil ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9630164&disposition=inline ]

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2024-04-24

Aviso
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9596181&disposition=inline ]

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2024-04-24

Documento Não categorizado
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9596201&disposition=inline ]

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2023-07-13

Requerimento [ Requer a tramitação conjunta do PL 5691/2019 com o PL 2338/2023 e com o PL 21/2020 (e demais matérias que tramitam em conjunto). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9410593&disposition=inline ]

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2022-12-08

Documento Não categorizado [ Relatório da Comissão de Juristas criada pelo ATS 4, de 2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9221643&disposition=inline ]

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2022-06-29

Requerimento [ Tramitação conjunta do PL 5691/2019 com o PL 21/2020 (e demais matérias que tramitam em conjunto). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9179209&disposition=inline ]

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2022-02-03

Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9063365&disposition=inline ]

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2021-09-30

[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9023442&mime=application/xml&disposition=inline ]

Publicação Original

2020-02-04

Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1853928 ]

Publicação Oficial

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