Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 12/2020
Data
03/02/2020
Ementa
Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, o Código de Processo Penal Brasileiro, para revogar as regras de implementação do "juiz das garantias"..
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-02-03;12

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-02-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1853685 ]

2020-02-04T22:19:23.000Z [ 13013686 ]