Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6588/2019
Data
18/12/2019
Ementa
Altera o art. 31, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever de informação no âmbito das relações de consumo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-12-18;6588

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-12-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1850298 ]

2020-10-02T18:14:43.000Z [ 995871 ]