Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6459/2019
Data
16/12/2019
Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o reconhecimento de certificação de equipamentos de telecomunicações expedida por autoridades de outros países.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-12-16;6459

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-12-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1847108 ]

2019-12-18T22:19:58.000Z [ 12987957 ]