Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6452/2019
Data
16/12/2019
Ementa
Altera as Leis nºs 9.868, de 10 de novembro de 1999, e 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para modificar o rito de julgamento de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade e o quórum exigido na modulação de efeitos temporais nas ações de controle concentrado de constitucionalidade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-12-16;6452

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-12-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1846965 ]

2020-10-02T18:14:43.000Z [ 995773 ]