Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6446/2019
Data
16/12/2019
Ementa
Dispõe sobre a oferta, por fornecedores de mapas para dispositivos de sistemas de posicionamento global (GPS) e outros sistemas similares de navegação global por satélite, de recurso de alerta ao usuário em caso de aproximação de áreas com elevado índice de ocorrência de crimes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-12-16;6446

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-12-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1846871 ]

2019-12-17T22:19:36.000Z [ 12987038 ]