Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6381/2019
Data
10/12/2019
Ementa
Revoga o §19 do art. 85 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-12-10;6381

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-12-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1844745 ]

2022-06-25T06:01:59.000Z [ 1082558 ]