Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6367/2019
Data
10/12/2019
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a categoria de habilitação S - Simplificada.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-12-10;6367

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-12-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1844501 ]

2022-06-25T06:01:59.000Z [ 1082544 ]