Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6298/2019
Data
04/12/2019
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar a aplicação do Formulário Nacional de Risco e Proteção à Vida (Frida).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-12-04;6298

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-12-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1841719 ]

2019-12-13T22:23:06.000Z [ 12985268 ]