Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6289/2019
Data
04/12/2019
Ementa
Altera a redação do inciso V, do art. 6º, da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981 e do § 1º, do art. 70, da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para incluir, de forma expressa, as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal no Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, bem como disciplinar o exercício das atividades de policiamento ambiental.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-12-04;6289

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-12-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1841457 ]

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