Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6280/2019
Data
04/12/2019
Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 53, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para assegurar o direito à compensação ao devedor que efetuar o pagamento de prestações na ordem inversa dos seus vencimentos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-12-04;6280
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-12-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1841187 ]

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