Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6278/2019
Data
04/12/2019
Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-12-04;6278
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-12-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1841162 ]

2024-08-12T05:27:13.000Z [ 1093551 ]