Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6275/2019
Data
04/12/2019
Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para determinar o atendimento psicológico e psiquiátrico nos estabelecimentos penais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-12-04;6275

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-12-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1841122 ]

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