Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6272/2019
Data
03/12/2019
Ementa
Altera os arts. 1º, 2º, 8º e 11 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para especificar definições referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-12-03;6272

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-12-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1840846 ]

2019-12-13T22:23:06.000Z [ 12985244 ]