Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6255/2019
Data
03/12/2019
Ementa
Acrescenta o § 5º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para inabilitar de firmar convênios, contratos ou licitações com órgãos ou entidades da administração pública, a empresa que não cumprir o disposto no caput.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-12-03;6255

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-12-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1840373 ]

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