Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6252/2019
Data
03/12/2019
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira), de 20 dezembro de 1996, para dispor sobre a proibição de greve de estudantes universitários de instituições públicas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-12-03;6252
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-12-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1840302 ]

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