Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6233/2019
Data
27/11/2019
Ementa
Acrescenta parágrafo ao artigo 156 do Código de Processo Penal, estabelecendo a obrigatoriedade de o Ministério Público buscar a verdade dos fatos também a favor do indiciado ou acusado, isto é, a acusação é obrigada a entregar à defesa eventuais evidências que possam exonerar o réu.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-11-27;6233

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-11-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1838630 ]

2022-06-25T06:01:58.000Z [ 1082406 ]