Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6148/2019
Data
26/11/2019
Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências", disciplinando o embargo de obras ou atividades.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-11-26;6148

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-11-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1837337 ]

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